O pagamento correto e dentro do prazo das verbas rescisórias é um direito fundamental do trabalhador. O descumprimento desse prazo pode gerar multas legais, além de correção monetária e juros.
Prazo para pagamento da rescisão
Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o prazo passou a ser único:
👉 Até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho.
Esse prazo se aplica a todas as modalidades de rescisão.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?
Quando a empresa não paga a rescisão dentro do prazo legal, podem ocorrer as seguintes consequências:
1. Multa do artigo 477, §8º, da CLT ⚠️
A empresa pode ser condenada ao pagamento de multa equivalente a um salário do empregado, em favor do trabalhador.
2. Correção monetária e juros
Os valores pagos fora do prazo devem ser corrigidos monetariamente, além da incidência de juros legais.
Quais verbas devem ser pagas na rescisão?
Demissão sem justa causa
- Saldo de salário
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas + 1/3 constitucional
- Férias proporcionais + 1/3
- Saque do FGTS + multa de 40%
- Guias para requerimento do seguro-desemprego
Pedido de demissão
- Saldo de salário
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas + 1/3
- Férias proporcionais + 1/3
E se houver divergência nos valores pagos?
Muitas empresas erram (propositalmente ou não) nos cálculos rescisórios. Caso o trabalhador identifique erro nos cálculos da rescisão:
- É possível questionar judicialmente os valores
- O prazo para ajuizar ação é de até 2 anos após o término do contrato
⚠️ Importante: mesmo que a rescisão tenha sido assinada, ainda é possível discutir valores incorretos dentro do prazo legal.
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