O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito fundamental do trabalhador, e sua falta de recolhimento pelo empregador pode configurar uma falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é quando o empregado “demite” o empregador por justa causa. Isso ocorre quando a empresa comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do vínculo empregatício.
Isso significa que o trabalhador pode encerrar o contrato e ainda receber todas as verbas de uma demissão sem justa causa, porque a própria empresa descumpriu suas obrigações. É um instrumento de proteção: quando a situação no trabalho se torna abusiva, irregular ou insustentável, a lei permite que o empregado saia e seja indenizado pelos prejuízos causados.
FGTS não depositado configura falta grave?
Sim! A jurisprudência dos tribunais trabalhistas é pacífica no sentido de que a ausência de depósito do FGTS, especialmente quando prolongada, caracteriza descumprimento de obrigação legal essencial e pode fundamentar a rescisão indireta.
Como saber se meu FGTS não está sendo pago?
Você pode verificar através de:
- Aplicativo “FGTS” da Caixa Econômica Federal
- Site da Caixa (www.caixa.gov.br)
- Agências da Caixa Econômica
Quais os direitos na rescisão indireta?
Na rescisão indireta, você tem direito a:
- Dias de salário trabalhados
- Aviso prévio indenizado
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- Saque do FGTS + multa de 40%
- Seguro-desemprego
- Indenização por danos morais (em alguns casos)
Outras faltas que justificam rescisão indireta
Além do não pagamento do FGTS, outras situações podem ensejar a rescisão indireta:
- Atraso reiterado de salários
- Não pagamento de horas extras trabalhadas
- Assédio moral ou sexual
- Condições insalubres ou perigosas sem os devidos adicionais
Como proceder?
É fundamental consultar um advogado trabalhista antes de tomar qualquer decisão. O profissional irá:
- Verificar se há fundamentos sólidos para a rescisão indireta
- Orientar sobre a melhor estratégia
- Ajuizar a ação trabalhista
- Defender seus interesses até o recebimento de todos os valores
Atenção: não abandone o emprego! Continue trabalhando até obter orientação expressa do advogado.
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